MEI significa Microempreendedor Individual, foi criado em 2008 com a Lei nº128 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.
MEI é umanatureza jurídica (tipo societário) criada com o objetivo de facilitar a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta e que não têm sócios.
Para se encaixar nessa categoria é necessário:
1 - Ter no máximo um empregado;
2 - Não ser sócio ou titular de outra empresa;
3 - Possuir faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;
4 - Exercer uma das atividades permitidas ao MEI (segundo a Resolução CGSN nº140, de 2018).
